Controladoria Geral
Legislação
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- Categoria: Controladoria Geral
Principais:
INSTRUÇÃO NORMATIVA CGR Nº 09 de 05 de março de 2020
Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal para inclusão de dados no Portal da Transparência.
INSTRUÇÃO NORMATIVA CGR Nº 08 de 17 de fevereiro de 2020
Estabelece procedimentos a serem adotados por todos os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal visando o aumento da transparência e competitividade dos editais de licitação elaborados pelo Município.
INSTRUÇÃO NORMATIVA CGR Nº 07 de 17 de fevereiro de 2020
Dispõe sobre orientações aos gestores públicos dos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal quanto a necessidade de realização de consulta prévia de vínculos públicos no site do Tribunal de Contas do Estado do Rio de janeiro – TCE/RJ, quando da contratação/nomeação de pessoal de qualquer espécie, fixação de proventos e/ou concessão de aposentadoria.
INSTRUÇÃO NORMATIVA CGR Nº 06 de 10 de janeiro de 2020
Dispõe sobre orientações aos Gestores Públicos Municipais quanto às regras de final de mandato, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000), e na Lei Eleitoral nº 9.504/97, bem como quanto aos procedimentos a serem adotados na Transição de Mandato.
INSTRUÇÃO NORMATIVA CGR Nº 05 de 11 de janeiro de 2019
Estabelece orientações de procedimentos sobre Gestão de Risco para Integridade Pública, no âmbito dos Órgãos da Administração Direta, inclusive Fundos.
LEI Nº 7.783, DE 07 DE MAIO de 2019
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública municipal, e dá outras providências.
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014
Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013.
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
TCE-RJ Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
CGU - Controladoria Geral da União
Instruções normativas da CGU sobre suas atividades finalísticas: Controle Interno, Corregedoria, Ouvidoria e Transparência e Prevenção da Corrupção.
CGR - Controladoria Geral do Município de Petrópolis
Estabelece procedimentos quanto à remessa de documentos e informações ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE/RJ, no âmbito do Poder Executivo do Município de Petrópolis.
Institui recomendação nas licitações e contratações de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, no âmbito da Administração Pública do Município de Petrópolis.
Estabelece procedimentos quanto a instauração, organização, processamento e certificação de Tomadas de Contas, no âmbito do Poder Executivo do Município de Petrópolis.
Dispõe sobre o acompanhamento das determinações e recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro emitidas quando da análise das Contas de Governo do Município de Petrópolis.
