Comdema - Conselho Municipal de Meio Ambiente

Criação do COMDEMA: Lei 6362/2006

O Conselho Municipal de Meio Ambiente, instituído pela Lei Municipal nº 6362, de 02 de Junho de 2006, é órgão colegiado, de composição paritária, entre o Poder Público e a Sociedade Civil, de caráter permanente, consultivo de assessoramento ao Poder Executivo Municipal e deliberativo no âmbito de sua competência, ficando responsável pela elaboração, coordenação e fiscalização da política ambiental do Município.