O projeto de lei elaborado pelo governo municipal criando o Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas (CMPD) foi aprovado ontem (8/8) pela Câmara Municipal. O projeto foi votado em duas discussões – a primeira com 12 votos a favor e a segunda com 10. A lei segue agora para a sanção do prefeito Rubens Bomtempo.

O projeto aprovado pela Câmara adequou a Lei Municipal 5.885 de 10 de junho de 2002, mudando a nomenclatura do conselho e tornando-o deliberativo. “Estou cumprindo uma das metas do meu Plano de Governo, pelo qual me comprometi a tornar todos os conselhos municipais deliberativos”, frisou o prefeito.

Na justificativa do projeto, o prefeito ressalta que o conselho estava desativado há pelo menos quatro anos e é órgão fundamental ao êxito na prevenção à dependência química. A política conta com a participação das entidades municipais que atuam nessa área e, ainda, com diversos representantes da sociedade civil, enriquecendo a qualidade dos projetos e das propostas públicas a serem executadas pelas secretarias municipais de saúde, de assistência social e de segurança, além do programa nacional “Crack é Possível Vencer” do qual o município é signatário desde o dia 24 de maio.

De acordo com o texto aprovado, o CMPD será constituído por 30 membros divididos entre representantes do Poder Executivo, de entidades de classe e sociedade civil. “Apresentando este projeto estamos legitimando ainda mais a participação popular no processo democrático dos conselhos municipais”, concluiu o prefeito.