Incentivos Fiscais

Consulta Prévia para Incentivos Fiscais e Benefícios Econômicos

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Os incentivos fiscais e estímulos econômicos poderão ser concedida isolada ou cumulativamente, em montante limitado à disponibilidade de recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico do Município de Petrópolis.

NOVA LEI DE INCENTIVOS FISCAIS 

Em 2021 entrou em vigor a Nova Lei de Incentivos Fiscais, que após 18 anos, substitui a lei 6.018/2003, adequando à realidade atual. O foco principal é atrair novos empreendimentos para o município e fortalecer a economia. A nova legislação foi estruturada em uma pontuação de incentivo fiscal que vai analisar critérios técnicos, financeiros e estratégicos. A tabela foi desenvolvida por um grupo de trabalho formado por representantes das secretarias de Desenvolvimento Econômico, Fazenda, Planejamento, Obras e Procuradoria. 

Os critérios inseridos na tabela de pontuação para a liberação dos incentivos (redução do ISS, isenção de IPTU e isenção de licenças e taxas municipais) são mais diversificados do que na legislação anterior. Levam em conta o alinhamento com as principais vocações do município - com setores de turismo, tecnologia e têxtil - e critérios de geração de empregos diretos, compra de produtos locais, localização, soma de investimentos, capacitação, entre outros. Quanto mais critérios a empresa atender, maior será a pontuação. 

A nova Lei de Incentivos Fiscais também apresenta uma outra novidade. Agora será adotada a dosimetria para os critérios de análise de prestação de contas das empresas. Esse fator oferecerá mais flexibilidade para a empresa na hora da prestação de contas, com a proporcionalidade do cumprimento do que for acordado em contrato. 

Dentro da revisão o empresário também encontrará mais uma contrapartida para conseguir o incentivo fiscal. Empresas de menor porte poderão adotar uma praça ou um jardim na cidade e ficarão responsáveis pelo espaço ao longo da duração do incentivo fiscal, que pode ser de um a 15 anos.

Acesse a Lei: Lei 8.153 de 29 de julho de 2021

Ementa: “Dispõe sobre a criação do Programa de Desenvolvimento Econômico do município de Petrópolis; trata da concessão de incentivos fiscais e estímulos; revoga a lei n.º 6.018, de 10 de setembro de 2003 e dá outras providências”

Passo a Passo:

Concessão de Incentivos Fiscais: Apresentação,  Orientação,  Pré Análise e Requisitos.

Saiba Mais: Consulta Prévia - Incentivos Fiscais