Legislação

LEI MUNICIPAL Nº 7.056 de 15 de abril de 2013
Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil, na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Petrópolis, e dá outras providências.

Lei Municipal N° 7056

DECRETO Nº 622 de 17 de dezembro de 2014
Regulamenta o parágrafo único da Lei Municipal n° 6.683 de 04 de setembro de 2009, que inclui entre os temas transversais a serem trabalhados por todos os professores do ensino fundamental e do ensino médio da rede pública municipal, Noções Gerais de Defesa Civil e Percepção de Riscos.