Transição aconteceu na manhã desta segunda-feira (18)

A Prefeitura, por meio da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes (CPTrans), assumiu na manhã desta segunda-feira (18), o Terminal Rodoviário Governador Leonel Brizola, no Bingen. A transição aconteceu com a presença do juízo da 4ª Vara Cível em cumprimento à decisão da Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

O contrato com a Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico (Sinart) encerrou em 29 de abril deste ano, mas a Sinart se manteve na gestão do espaço alegando termo aditivo assinado no final de 2020, que ampliou de forma irregular, o prazo total de concessão de uso do espaço para 45 anos.

A decisão da Quarta Câmara de Direito Público do TJ restabeleceu a decisão administrativa que anulou o segundo termo aditivo de prorrogação da vigência do contrato de concessão, com isso o município de Petrópolis pode retomar administração direta e os serviços da rodoviária e realizar nova concessão por meio de processo licitatório.

“De forma irregular, o aditivo foi prorrogado no apagar das luzes do governo passado, em 2020. A questão teve que ser judicializada e agora a Prefeitura pode retomar a administração. Quero tranquilizar os usuários de que a CPTrans está preparada, não haverá descontinuidade do serviço que já vem sendo oferecido”, disse o prefeito Rubens Bomtempo.

O diretor presidente da CPTrans, Thiago Damaceno, transferiu o gabinete para a rodoviária, assim como parte da equipe administrativa da CPTrans para garantir a manutenção dos serviços. “Tivemos algumas dificuldades com relação a documentação dos contratos da Sinart com os prestadores, que não foi entregue pela empresa, mas estamos tomando conhecimento de todos os processos. O Terminal Rodoviário está aberto normalmente com a equipe da CPTrans trabalhando para garantir o melhor atendimento para os usuários”, disse Damaceno.

O termo aditivo foi anulado pela Prefeitura porque, de acordo com a legislação, contratos de parceria público-privada podem ter vigência máxima de até 35 anos, incluindo eventuais prorrogações. “Entendemos que esse aditivo era irregular e conseguimos na justiça o direito de assumir o espaço”, disse o procurador Geral do Município, Miguel Barreto.

Para dar continuidade ao serviço de limpeza dos banheiros e áreas comuns, equipes da Comdep foram realocadas para a Rodoviária do Bingen. Com relação à segurança, guardas civis municipais também estão no local.