Um GT (grupo de trabalho criado pelo Decreto Municipal número 834, de 13/03/24) está atuando na regulamentação das chamadas “emendas impositivas” no município.

As emendas impositivas (instituídas em Petrópolis em 2022, por meio de alteração da Lei Orgânica do Município) são as emendas de iniciativa dos vereadores ao orçamento do município, para destinar recursos a uma ação específica. Em regra, o destino e aplicação desses recursos devem ter base legal, a fim de que não haja problemas de prestação de contas.

O objetivo do GT é buscar formas de viabilizar as emendas impositivas em Petrópolis, por isso há representantes do município e da Câmara Municipal, na tentativa de se elaborar um projeto de lei regulamentadora, que torne viável a execução das emendas.

A regulamentação é necessária, para que esse tipo de emenda seja exequível (recurso compatível com a ação prevista), não descumpra as demais legislações que regem a administração pública e possibilite a prestação de contas (no caso, por exemplo, de verbas de custeio a instituições da sociedade civil).

A próxima reunião do GT das emendas impositivas será realizada na sexta feira (10), na sede da Prefeitura.