A Prefeitura de Petrópolis informa que, na tarde desta sexta-feira (28/6), a empresa GE Celma reiterou posição do seu corpo jurídico - apresentada em audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal (STF) - de não aceitar o acordo proposto pelo Município com relação à forma de preenchimento das Declarações Anuais (Declan), que baseiam o cálculo do Índice de Participação dos Municípios (IPM) no Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Desde quando a atual gestão assumiu o governo, no início de 2022, a Prefeitura vem buscando uma solução amigável para o caso junto à GE Celma. Isso não foi possível e a questão foi judicializada. Vale dizer que a GE Celma não recorreu das decisões favoráveis ao município em caráter liminar e seus representantes também asseguraram que não iriam recorrer no julgamento de mérito. No entanto, no dia 8 de maio, estranhamente a empresa mudou de posição, surpreendendo o município, contestando a decisão de mérito obtida pela Prefeitura.

A possibilidade de um acordo, no entanto, foi novamente aberta pela mais alta corte do país, o Supremo Tribunal Federal. Nesta semana, três reuniões foram realizadas entre as partes. A Prefeitura apresentou, formalmente, uma minuta com a proposta de uma conciliação, que, lamentavelmente, foi negada pela empresa.

"As duas partes desta questão são o município e a empresa, que não perde um centavo com a mudança do cálculo. O que queremos é apenas que a Lei Complementar 63/90, que regula a questão do ICMS em todo o Brasil, seja efetivamente cumprida", diz a nota enviada à imprensa. "A gestão municipal continua aberta ao diálogo".