A Secretaria de Fazenda interditou na tarde de hoje (28/2) um estabelecimento na Rua Dom Pedro, nº 352, que estava cometendo diversas irregularidades com relação à legislação. O local não tinha, por exemplo, licença da vigilância sanitária e nem autorização para funcionar como bar e casa noturna. Além disso, o Ministério Público também está apurando denúncias de venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos no local.

“A licença da vigilância sanitária estava vencida desde 2010. Apesar do proprietário alegar que efetuou o pagamento das taxas em atraso na data de hoje, para o estabelecimento funcionar dentro da lei, é necessário a vistoria e a liberação do boletim de ocupação”, explicou Patuléa.

O secretário disse ainda que o estabelecimento tem alvará para funcionar como restaurante e lanchonete e não tinha autorização para música ao vivo e / ou mecânica e que também não poderia utilizar a área externa para atendimento ao público: “O estabelecimento funcionava até às 4h da manhã, com música alta depois das 22h”.

Ainda de acordo com Patuléa, além de causar a perturbação do sossego público (artigo nº 12 do Código de Posturas do Município), o proprietário do restaurante também descumpriu o decreto n º 17 ao não entregar toda a documentação exigida pelo Município. Pelo decreto, bares, boates, restaurantes, casas de festa e outros locais com aglomeração de grande número de pessoas na cidade tinham sete dias úteis para entregar toda documentação para o pleno funcionamento.

Essa foi a primeira ação da Coordenadoria de Fiscalização depois de analisar os documentos entregues pelos estabelecimentos. “Vamos fazer de tudo para garantir a segurança dos frequentadores nos locais de grande aglomeração na nossa cidade e para isso vamos voltar a fazer valer a fiscalização, que foi totalmente abandonada na gestão anterior. A lei deverá ser cumprida por todos”, ressaltou Patuléa.