Decisão do Tribunal de Justiça reconhece fim do contrato com a Sinart

A Prefeitura, por meio da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes (CPTrans), vai assumir o Terminal Rodoviário Governador Leonel Brizola, no Bingen. O contrato com a Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico (Sinart) encerrou em 29 de abril deste ano, mas a empresa se mantém na gestão do espaço alegando termo aditivo assinado no final de 2020, que ampliou de forma irregular, o prazo total de concessão de uso do espaço para 45 anos.

A decisão da Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro restabeleceu a decisão administrativa que anulou o segundo termo aditivo de prorrogação da vigência do contrato de concessão, podendo agora o município de Petrópolis retomar a administração direta e os serviços da rodoviária e realizar nova concessão por meio de processo licitatório.

“A questão teve que ser judicializada e essa semana a justiça entendeu por anular a prorrogação do contrato e deu uma decisão favorável para a Prefeitura. O município vai agora tomar as providências para que a decisão seja cumprida e que possamos assumir a administração do espaço”, explicou o diretor presidente da CPTrans, Thiago Damaceno. “O aditivo foi prorrogado de forma irregular no apagar das luzes do governo passado, em 2020. Essa prorrogação é alvo também de uma CPI na Câmara Municipal”, lembrou Damaceno.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) citada por Damaceno foi aberta em maio deste ano pelos vereadores Léo França, Gil Magno e Mauro Peralta. “Além da CPI que investiga a prorrogação do contrato, pela CPTrans também vamos fazer uma auditoria nos contratos com a Sinart para identificar as irregularidades”, comentou Damaceno.

O termo aditivo foi anulado pela Prefeitura porque, de acordo com a legislação, contratos de parceria público-privada podem ter vigência máxima de até 35 anos, incluindo eventuais prorrogações. “Entendemos que esse aditivo era irregular e conseguimos na justiça o direito de assumir o espaço”, disse Damaceno. “Vamos garantir o emprego de todos aqueles que quiserem continuar trabalhando no Terminal”.