Desta vez, decisão do TJ foi colegiada, da 6ª Câmara de Direito Público, por unanimidade

Os beneficiários do Aluguel Social e a Prefeitura tiveram mais uma grande vitória nesta terça-feira (30): o Tribunal de Justiça (TJ) confirmou decisão judicial de abril de 2023 da 4ª Vara Cível de Petrópolis, garantindo que quem ganha até 5 salários mínimos tem sim direito ao benefício. Esse é o entendimento da Prefeitura desde as chuvas de 2022: que o limite de renda familiar é de 5 salários mínimos.

No entanto, no início de 2023, o governo do estado parou de pagar o benefício para as famílias que ganham mais de 3 salários mínimos em Petrópolis. No entendimento do governo do estado, o teto em Petrópolis é de 3 salários mínimos, sendo de 5 salários mínimos nos demais 91 municípios do estado.

Esta terça-feira (30) representou a segunda vitória da Prefeitura sobre esse assunto no Tribunal de Justiça. Em junho de 2023, o desembargador-relator havia negado recurso impetrado pelo Governo do Estado. Agora, quem negou o recurso impetrado pelo Governo do Estado foi a 6ª Câmara de Direito Público do tribunal, por unanimidade. Ou seja, uma decisão colegiada.

“A gente marcou posição nesse assunto desde o início. As famílias que ganham até 5 salários mínimos e que tiveram que deixar suas casas por conta das chuvas de 2022 são vítimas. Vítimas da maior tragédia climática da história de Petrópolis. Nós nos colocamos ao lado delas para garantir o direito delas ao Aluguel Social. E o resultado veio. A Justiça vem sendo feita”, disse o prefeito Rubens Bomtempo.

A Prefeitura entrou na Justiça no início de 2023. Na ação, a Prefeitura solicitava a suspensão da resolução estadual 528, de 22 de março de 2022. Dois dias após o desastre das chuvas de 20 de março, o governo do Estado mudava as regras do Aluguel Social em Petrópolis. Naquela nova regra, a família teria que ter renda de até 3 salários mínimos, e não mais 5 salários mínimos.

Em abril, uma decisão judicial da 4ª Vara Cível de Petrópolis suspendeu essa mudança no teto da renda familiar dos beneficiários. O principal motivo da decisão: o fato de a resolução limitar o benefício somente para Petrópolis.

O governo do estado recorreu da decisão judicial ao Tribunal de Justiça. E perdeu. Perdeu em junho de 2023 (decisão do desembargador Geraldo da Silva Batista Júnior) e perdeu agora, no dia 30 de janeiro (decisão da 6ª Câmara de Direito Público, por unanimidade).

"O governo do estado mudou a resolução depois dos desastres das chuvas, depois do fato gerador do benefício. E reduziu o teto somente para Petrópolis. Fora isso, no meio de 2022, a Câmara Técnica Tripartite definiu que o teto era de 5 salários mínimos. Ou seja, não tinha nada que justificasse o limite de 3 salários mínimos”, disse o secretário de Assistência Social, Fernando Araújo.

A Câmara Tripartite foi uma instância criada em 2022 pela 4ª Vara Cível, composta por município, estado e sociedade civil, sob a supervisão do Ministério Público, para acompanhar o cadastro e o pagamento do aluguel social às famílias atingidas pelas chuvas de fevereiro e março de 2022.

“Além das vitórias que tivemos na 4ª Vara Cível e no Tribunal de Justiça, é importante destacar que o Ministério Público e a Defensoria Pública deram parecer favorável ao nosso processo”, afirmou o procurador-geral do Município, Miguel Barreto.